Regime Jurídico dos Servidores Federais – Lei 8.112/90

 

Questão 01

O servidor que tiver ciência de abuso de poder tem o dever de representar contra a irregularidade, encaminhando-a através:

a)    Do protocolo geral

b)    Do protocolo do setor de pessoal

c)    Da autoridade que proferirá a decisão

d)   Da via hierárquica

e)    Do protocolo do setor de trabalho

Art. 116.  São deveres do servidor:

[...] VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;  

 

Questão 02

Se o servidor abandonar o cargo, sem motivo justificado, será aplicada a penalidade de:

a)    Advertência

b)    Suspensão de até 15 dias

c)    Suspensão de até 90 dias

d)   Demissão

e)    Repreensão

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II - Abandono de cargo;

 

Questão 03

Assinale qual alternativa abaixo é uma licença ou afastamento que necessariamente será remunerado pelos cofres públicos federais.

a)    Licença para acompanhar o cônjuge

b)    Licença para o exercício de mandato legislativo

c)    Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

d)    Afastamento para estudo ou missão no exterior

e)    Licença para capacitação

 

Art. 87.  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Questões fundamentadas Lei 8.112/90