Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97

 

Questão 01

As ________________são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

( ) JARIs

( x ) Câmaras Temáticas

( ) Polícias Rodoviárias Federais

 

Fundamentação: Art. 13, caput do Código de Trânsito Brasileiro

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Questão 02

Acerca das penalidades impostas, o principal condutor será excluído do Renavam apenas quando houver transferência de propriedade do veículo e mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo.

( x ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

Fundamentação: Art. 257, § 11, I, II, III do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

 § 11. O principal condutor será excluído do Renavam:

I - quando houver transferência de propriedade do veículo;

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

III - a partir da indicação de outro principal condutor.” (NR)

 

Questão 03

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido constitui infração ____________ e é punível com _________________.

( ) média - multa, respectivamente;

( x ) grave – multa e remoção do veículo, respectivamente.

( ) média - multa e suspensão do direito de dirigir, respectivamente.

 

Fundamentação: Art. 179, caput, I do Código de Trânsito Brasileiro

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

        I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

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