Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 a 43 da CF

 


Questão 01

O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:

X a) será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

b) não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

c) havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

d) será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

e) será exonerado.

Fundamentação: Art. 38, caput, II da CF

 

Questão 02

Não é direito do servidor Público Estatutário:

a) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) licença-paternidade;

x d) fundo de garantia por tempo de serviço;

e) salário mínimo fixado em lei.

Fundamentação: Art. 39, § 3º da CF

O regime estatutário é um regime legal (não há contrato de trabalho). Por isso, pode ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei (não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico). E um regime típico de direito público. O regime dos empregados públicos é contratual. Por isso, é bilateral e as condições ou os termos do contrato não podem ser modificados unilateralmente. E próprio das pessoas jurídicas de direito privado. O regime jurídico dos agentes públicos estatutários (servidores públicos) na esfera federal está estabelecido na Lei n° 8.112/1990. Sob a vigência da redação do caput do art. 39 da Constituição dada pela EC n° 19/1998, foi editada a Lei n° 9.962/2000, regulando a contratação de empregados públicos na Administração Direta, autarquias e fundações públicas federais. Cabe repisar que essa possibilidade foi suspensa, mediante medida cautelar, a partir do julgamento da ADI 2.135/DF, em 2 de agosto de 2007.

Questão 03

Complete a Lacuna A patente de oficial da Polícia Militar é fornecida pelo............................

( x ) governador de Estado

( ) Secretário de segurança pública

Fundamentação: Art. 42, § 1° da CF

Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 a 43 da CF 

postar comentário

Deixe seu comentário ou sua sugestão. Sua opinião é muito importante para nós.