Código de Defesa do Consumidor- CDC – Lei 8.078/90

 


Questão 01


A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. 


( ) FALSA

( x ) VERDADEIRA


Fundamentação:  Art. 4º, caput da Lei nº 8.078/90


Questão 02


Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, não existindo, na ótica do Código de Defesa do Consumidor, produtos com riscos considerados normais e previsíveis. 


( x ) FALSA 

( ) VERDADEIRA


Fundamentação: Art. 8º, caput da Lei nº 8.078/90


Questão 03


Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: 


a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. 


x b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos.


c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 


d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.


e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.


Fundamentação: Art. 32, parágrafo único da Lei nº 8.078/90



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