Estágio probatório - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de. 1990



O art. 20 da Lei nº 8112/ 1990, preceitua:


Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade


Não confunda aprovação em estágio probatório com aquisição de estabilidade. O estágio probatório visa avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo. Já a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na Administração Pública e não um cargo determinado.


Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores(  assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade).


O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.


O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.


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