Questões comentadas - Dos Direitos Sociais



Questão 1

A Constituição Federal não admite a possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aquela que ela expressamente identifica.

Resposta: Falsa.  Na parte final do caput do art. 7º da CF/88 consta, expressamente, que ‘’ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social’’.

 

Questão 2

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

Resposta: Verdadeira. O seguro-desemprego é devido no caso do desemprego involuntário. E esse é um dos direitos comuns do trabalhador urbano e rural, nos termos do caput do art. 7º CF/88.

 

Questão 3

A Constituição Federal prevê, no art. 7º, IV, o aumento do salário mínimo através da correção periódica, para garantir a satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família.

Resposta: Falsa.  A locução constitucional é no sentido oposto, garantindo ao salário mínimo ‘’ reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo’’, ou seja, não se fala em aumento do salário mínimo, mas nos reajustes que preservem o seu poder de compra, ou seja, o seu valor real.

 

Questões Fundamentadas Dos Direitos Sociais – Art. 6º a 11 da CF


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