Direito Eleitoral- Dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096/95




Para Paulo Bonavides, ‘’ há partido político toda vez que uma organização de pessoas, inspiradas em ideias ou movidas por interesses, busca tomar o poder, normalmente pelo emprego de meios legais, e nele conservar-se para a realização dos fins pugnados’’.

Art. 17 da CF/88 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Autonomia dos partidos

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Uma das principais características do princípio constitucional da autonomia partidária, é impedir qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos.

Natureza jurídica dos partidos políticos 

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

A CF/88, em seu art.17, § 2º, preceitua que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Portanto, a existência do partido politico se dá com o registro de seu estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Art. 45 do CC – ‘’ Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo’’.

Questão

Analise a veracidade das frases.

I.          O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

 

II.         É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos desde que seus programas respeitem a soberania nacional.

 

III.       É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar aos critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

 

Está (ão) corretas(s):

a)        I e II.

 

b)        I e III.

 

c)        I e III.

 

d)        II.

 

e)        III.

  

Fundamentação: Art.1°, caput da Lei 9096/95

                                      Art. 2° da Lei 9096/95

                                      Art. 17, § 1° da CF


Apostila amostra com questões fundamentadas dos partidos políticos


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